Lei do Silêncio: entenda o conceito e como funciona

A Lei do Silêncio surgiu para garantir o bem-estar e o bom convívio entre as pessoas, requerendo um exercício de respeito mútuo. Ela pode parecer um desafio em alguns casos, mas respeitando todos os pontos que ela considera, os conflitos entre os moradores são evitados.

Você sabia que o barulho excessivo pode causar danos à saúde? Confira, a seguir, essa e mais informações e curiosidades que você precisa saber sobre a Lei do Silêncio. 

A Lei do Silêncio é, basicamente, um consenso entre a população, em que só é permitido fazer barulho nos horários entre 07h e 22h. Antes ou após esses horários, a pessoa que não respeitar, estará sujeita à punição. 

Apesar de não estar prevista no Código Civil Brasileiro, a Lei do Silêncio foi baseada em alguns artigos previstos em nossa Constituição, como o art. 1277 da Lei n° 10.406/02, que diz: “O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.”

Nessa mesma Lei, o inciso IV do art. 1.336 fala sobre alguns deveres do condômino: “dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores ou aos bons costumes.” 

Fora o Código Civil, a Norma Brasileira (NBR) 10151:2019 estabelece que a emissão dos ruídos em zonas residenciais não deve passar de 55 decibéis entre às 07h e às 20h e 50 decibéis das 20h às 07h. 

Estão sujeitas à multa ou, até mesmo, à prisão, de 15 dias até 3 meses, as pessoas que não respeitam essas normativas, com gritaria e algazarra; o exercício de profissão ruidosa; abuso de instrumentos sonoros e/ou a provocação ou não de barulhos produzidos pelo seu animal. 

Contudo, a Lei do Silêncio juntou todas essas informações, a fim de estabelecer limites para esses ruídos. Essas normas podem variar de um lugar para outro do País, por isso, é sempre importante verificar antes de se mudar. 

A Lei do Silêncio é de suma importância para garantir a saúde e o bem-estar de todas as pessoas, além de promover uma boa convivência entre os vizinhos. Se cumprida corretamente, ela evita alguns danos à saúde, como: dores de cabeça, danos à audição, distúrbios do sono, síndromes metabólicas, obesidade, estresse e, até mesmo, o déficit cognitivo em crianças, que o barulho excessivo pode causar. 

Essa pergunta pode parecer um pouco óbvia, mas, na verdade, existem critérios estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para facilitar o entendimento para todos. 

Quando falamos de sons de até 20 decibéis, são quase imperceptíveis aos ouvidos humanos, os que vão até 50 decibéis ainda são considerados saudáveis para nós, pois equivalem a uma conversa em um tom de voz normal. 

Já os sons que alcançam de 55 e 65 decibéis podem começar a gerar prejuízo aos nossos ouvidos, acarretando dificuldades de concentração e de descanso menos intenso. 

Quando ficamos expostos a ruídos entre 65 a 70 decibéis por um tempo prolongado, o nosso estado de saúde pode ser alterado. Para exemplificar, esses decibéis são equivalentes a uma rua bem-movimentada ou um secador de cabelo. 

O limite máximo de decibéis que o ouvido humano aceita é de 85 a 90 decibéis; se passar desse limite, há o risco de causar problemas de surdez. 

Existe um programa na cidade de São Paulo, cujo intuito é harmonizar a convivência entre os estabelecimentos comerciais e os moradores, ele é chamado de Programa Silêncio Urbano, o qual ficou muito conhecido como PSIU. 

Com ele, foi determinado que os estabelecimentos que funcionam após a 01h precisam ter isolamento acústico e, durante o dia, o programa também busca o controle dos decibéis. 

Além dos estabelecimentos comerciais, o PSIU também fiscaliza os decibéis de indústrias, instituições de ensino, obras, templos religiosos, bailes, entre outros que se assemelham a esses. 

Foram estabelecidos, na cidade de São Paulo, os limites de decibéis pela Lei de Zoneamento. Esses limites definiram que, em zonas residenciais, o nível aceito é de 50 decibéis entre 07h e 22h e 40 decibéis entre 22h e 07h. 

Nas zonas mistas (aquelas que promovem usos tanto residenciais quanto não residenciais), dependendo da região, o limite aceito é de 55 e 65 decibéis entre 07h e 22h e 55 decibéis das 22h às 07h. Zonas industriais possuem um limite que fica entre 65 e 70 decibéis das 07h às 22h e de 55 a 60 decibéis entre às 22h e às 07h.

O Programa prevê a fiscalização do cumprimento dessas normas pelos estabelecimentos, mas este não permite a vistoria dos ruídos produzidos nas residências e dentro dos condomínios. 

Ainda sobre os estabelecimentos comerciais, o art. 147 da Lei n° 16.402 determina que os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas e que funcionam com portas, janelas ou qualquer outro vão aberto, ou que se utilizem de espaços abertos, como terraço e varanda, não podem funcionar entre 01h e 05h. 

Aqui também existe uma penalidade para os infratores, que prevê a imposição de multas que variam entre R$ 12.000 e R$ 36.000 e intimações até o fechamento do estabelecimento com reforço policial. 

Existem algumas formas de fazer a denúncia: por telefone (156), nas Praças de Atendimento das Subprefeituras ou mesmo no Portal SP156. Na denúncia, é importante informar o endereço completo do estabelecimento que está desobedecendo à Lei do Silêncio, o horário e o tipo de atividade. 

Quem está denunciando também deve se identificar, com o nome completo, o endereço e o telefone, mas não se preocupe, os seus dados ficam em sigilo. 

As vistorias necessitam da participação da Polícia Militar, da Guarda Civil Metropolitana e, quando necessário, da Vigilância Sanitária, da Companhia de Energia Elétrica, das Subprefeituras e da Polícia Civil e, por isso, é necessário programar a vistoria com antecedência.

Elas podem acontecer em frente ao local denunciado ou mesmo na residência da pessoa que realizou a denúncia. 

As regras podem variar de acordo com o condomínio, pois elas normalmente estipuladas em assembleia com a participação de todos os moradores. É considerada a Lei das Contravenções Penais, que determina que gritar, fazer algazarra, barulhos de animais, abusar de instrumentos sonoros e trabalhar de maneira ruidosa perturbam a tranquilidade de outras pessoas.

É interessante estabelecer quais decibéis, qual o limite para barulhos? Dessa forma, não surgirão dúvidas referentes ao que é barulho excessivo. Além disso, todos os moradores têm direito de ter uma cópia desse documento para consultar sempre que necessário. 

Se o seu vizinho estiver realizando alguma dessas poluições sonoras por muito tempo, você pode fazer a denúncia. Mas é aconselhável tentar primeiro resolver o problema com uma conversa, expondo o problema e chegando a uma solução antes da denúncia. 

Na grande maioria dos condomínios, o horário máximo para cessar com os barulhos é às 22h, porém alguns condomínios permitem exceder o horário em caso de utilização do salão de festas ou do espaço gourmet, desde que o barulho fique restrito à área interna. 

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