Decreto de regulamentação do programa Casa Verde e Amarela é assinado

Decreto do programa habitacional Casa Verde e Amarela é assinado

Na última sexta-feira (15), o presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto Nº 10.600 que regulamenta a lei do novo programa habitacional Casa Verde e Amarela, que foi lançado em agosto do ano passado, pelo Governo Federal, para substituir o programa Minha Casa, Minha Vida.

O Plenário do Senado aprovou o texto da medida provisória no dia 08 de dezembro de 2020. Com a aprovação, além do financiamento habitacional, o novo programa também incluirá regularização fundiária, juros mais baixos e crédito para reformas.

Entretanto, por ter sido aprovado com alterações, na forma de um projeto de lei de conversão (PLV 41/2020), o texto estava na etapa de espera por aprovação por meio da sanção presidencial.

Bancadas do Senado tentaram alterar o conteúdo da medida com pedidos que sugeririam a doação ou alienação de imóveis em benefício de cooperativas; mais atenção ao atendimento de famílias lideradas por mulheres; a incrementação de uma regra para que os financiamentos não ocupem mais do que 10% da renda mensal das famílias urbanas e 4% da renda mensal das famílias rurais, dentre outras.

Porém, as alterações foram impedidas pelo relator, Marcio Bittar (MDB-AC), que optou por rejeitar as mudanças e não incorporar mais emendas, argumentando que a proposta retornaria à Câmara, e assim, poderia perder a validade.

Mudanças propostas pelo Casa Verde e Amarela

Tabela compara os programas Minha Casa Minha Vida e Casa Verde e Amarela com base na taxa de juros, com foco no Grupo Urbano.
Comparação entre os programas com base na taxa de juros, com foco no Grupo Urbano. Fonte: Ministério do Desenvolvimento Regional | Precon Engenharia

O programa Casa Verde e Amarela atenderá a produção, aquisição ou requalificação, subsidiada ou financiada para imóveis novos e usados.

Prioriza as regiões Norte e Nordeste, que contam com taxas de juros menores, que vão de 4,25% a 4,5% e têm como objetivo atender 1,6 milhão de famílias de baixa renda até 2024.

No Programa Minha Casa Minha Vida, os contemplados eram divididos por faixas de renda. No entanto, no Programa Casa Verde e Amarela esse conceito foi substituído por grupos e, com isso, o número de faixas diminuiu, sendo: Grupo 1, Grupo 2 e Grupo 3. Além disso, o decreto divide as famílias como residentes em áreas urbanas e rurais.

Agora, existem: Grupo Urbano 1, Grupo Urbano 2, Grupo Urbano 3, Grupo Rural 1, Grupo Rural 2 e Grupo Rural 3.

O decreto prevê a liberação de subsídio de até R$ 110 mil para produção ou aquisição de imóveis novos ou usados, em áreas urbanas. Enquanto para áreas rurais, o valor chega a R$ 45 mil.

Entretanto, é importante lembrar que o cálculo da renda não levará em conta os valores percebidos a título de de auxílio-acidente, auxílio-doença, de seguro-desemprego, de Benefício de Prestação Continuada, do Programa Bolsa Família.

O grupo urbano atenderá famílias com renda bruta mensal de R$ 2 mil a R$ 7 mil. Já o grupo rural abrangerá famílias com renda anual de R$ 24 mil a R$ 84 mil.

Trecho do decreto do programa Casa Verde e Amarela sobre os grupos de renda familiar urbano e rural.
Trecho do decreto sobre os grupos de renda familiar urbano e rural. Fonte: Diário Oficial da União

O Grupo 1 (GUrb 1) beneficia famílias com renda de até R$ 2 mil; o Grupo 2 (GUrb 2), famílias com renda entre R$ 2 mil e R$ 4 mil; e o Grupo 3 (GUrb 3), famílias com renda entre R$ 4 mil e R$ 7 mil.

O Grupo Rural 1 (GRural 1) beneficia famílias com renda bruta familiar anual até R$ 24.000,00; o Grupo Rural 2 (GRural 2), famílias com renda anual de até R$ 48.000,00; e o Grupo Rural 3 (GRural 3), famílias com renda bruta familiar anual até R$ 84.000,00.

Além destas mudanças, o Casa Verde e Amarela também propõe a regularização fundiária e tem como meta atender 1,2 milhão de famílias até 31 de dezembro de 2022, e regularizar 2 milhões de moradias, por meio de melhorias em 400 mil moradias até 2024.

A expectativa é que os objetivos sejam alcançados e cada vez mais famílias possam finalmente conquistar o direito universal à moradia.

Para mais detalhes, confira na matéria a seguir todas as mudanças do novo programa habitacional Casa Verde e Amarela.

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